[DOWNLOAD] "Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil - Volume II" by Ana Luísa Loureiro & Paulo Ramos de Faria * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil - Volume II
- Author : Ana Luísa Loureiro & Paulo Ramos de Faria
- Release Date : January 18, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4093 KB
Description
Neste segundo volume, concluímos o trabalho apresentado nas Notas já publicadas, fazendo a análise das novidades introduzidas no sistema jurídico-processual português pelo novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho. Aqui comentamos desenvolvidamente, entre outros institutos jurídicos, a interposição do recurso de apelação, a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal da Relação, a dupla conforme, a admissão excecional da revista, os títulos executivos, as formas do processo executivo.
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